- Lei 13243 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação
- Marco legal da inovação tecnológica para empresas
- INPI: Instituto Nacional de Propriedade Industrial
- Propriedade intelectual e inovações na agricultura
- Lei 10973 – 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa
- Decreto 9283 – 2018 – Regulamenta a Lei nº 10.973 e Lei nº 13.243
- Decreto 5.798 – 2006 – Incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação
- PPGPSA – E-book Lei do Bem